Um dos maiores feitos de Abril foi assegurar que em Portugal existisse pluralismo partidário. O pluralismo incide na possibilidade de todo e qualquer cidadão poder formar um partido mediante o preenchimento de várias condições. Este direito está previsto no Artigo 51º nº1 da Constituição. O pluralismo partidário potencia aquilo que não havia no Estado Novo, a possibilidade de a nossa opinião (nossa, dos portugueses) ser representada na Assembleia da República, nas Autarquias. Claro que não é possível num regime como o actual, e duvido que em qualquer outro, todas as opiniões sejam susceptíveis de representação.
No entanto, os partidos de hoje em dia podem estar a incorrer num precedente grave. Hoje a nova lei do financiamento dos partidos mostra-o.
"A nova lei do financiamento dos partidos políticos, das campanhas eleitorais e dos grupos parlamentares, ontem aprovada na especialidade em tempo recorde, sobe em mais de um milhão de euros — de 22.500 para 1.257.660 euros — o limite das entradas em dinheiro vivo nos partidos."
"Um aumento de mais de 55 vezes em relação ao tecto actual e que se aplica às quotas e contribuições dos militantes e ao produto das actividades de angariação de fundos." Público.
Apenas António José Seguro do PS votou contra. 1 deputado em 230. Também apenas 1 se absteve, Matilde Sousa Franco, independente eleita pelo PS. 3 fizeram declarações de voto.
A lei foi alterada no sentido de se aproximar à proposta do PCP, que pretendia alcançar 1,8 milhões de euros como limite para a entrada de dinheiro vivo nos partidos e assim cobrir as quotas dos militantes sem conta bancária e parte das receitas obtidas na Festa do Avante!.
Fala-se também em transparência, no entanto é fantástico que nestas questões os deputados são quase unânimes, já noutras...
Como disse Seguro:
“A lei aprovada esta quinta-feira «aumenta o financiamento privado mas não diminui os dinheiros públicos», o que se traduz «numa menor exigência quanto à justificação do dinheiro» que entra nos partidos". TSF.
“A lei aprovada esta quinta-feira «aumenta o financiamento privado mas não diminui os dinheiros públicos», o que se traduz «numa menor exigência quanto à justificação do dinheiro» que entra nos partidos". TSF.
Fica o reparo.
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